Questão de Direito Administrativo — AparecidaPrev 2018

Question

A Administração Pública pode retirar um ato administrativo do ordenamento jurídico baseando-se no interesse público ou,
ainda, promover sua anulação quando incompatível com as normas. Nesse sentido, o entendimento sumulado do Supremo
Tribunal Federal dispõe que:

Accepted Answer

Alternativa B: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

Alternativa A: a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou anular, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

Alternativa C: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando-se a expectativa de direito,
sendo vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer

Alternativa D: a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam impróprios, porque deles se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo
vedado, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão de Direito Administrativo — AparecidaPrev — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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