Questão de Legislação Federal — ANVISA 2013

Question

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a

gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o
Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD
I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da
Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,
formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,
devendo ser escolhidos

Accepted Answer

Alternativa A: pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

Answer

Alternativa B: por eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados
pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.

Answer

Alternativa C: democraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com
toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências
Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da
Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa D: dentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e
institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa E: por um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em
comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir
os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do
Tribunal Superior Eleitoral.

Questão de Legislação Federal — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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