Questão de Legislação Federal — ANVISA 2013

Question

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a
alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: A irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da
Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

Answer

Alternativa A: Para essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.

Answer

Alternativa B: A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e
pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.

Answer

Alternativa C: A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo
patamar do último exercício.

Answer

Alternativa D: Para efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias
será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.

Questão de Legislação Federal — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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