Questão de Legislação Federal — ANVISA 2013

Question

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras
e organização de cargos efetivos das autarquias especiais
denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá
ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de
capacitação.

Answer

Alternativa B: Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas–aula, em área de interesse das entidades,
poderão ser equiparados a cursos de pós–graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do
Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

Answer

Alternativa C: Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na
comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

Answer

Alternativa D: É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

Answer

Alternativa E: É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

Questão de Legislação Federal — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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