Questão de Legislação Federal — ANVISA 2013

Question

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.

Answer

Alternativa A: As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da
Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

Answer

Alternativa B: É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.

Answer

Alternativa D: Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza
estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.

Answer

Alternativa E: Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de
serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

Questão de Legislação Federal — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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