Questão de Direito Administrativo — ANVISA 2013

Question

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo

Accepted Answer

Alternativa A: na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

Answer

Alternativa B: com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

Answer

Alternativa C: na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.

Answer

Alternativa D: com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

Answer

Alternativa E: antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

Questão de Direito Administrativo — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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