Questão de Direito Administrativo — ANVISA 2013

Question

A Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civil da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, em seu artigo 5°, Título
II, Capítulo I, Seção I, estabelece que sejam requisitos
básicos para investidura em cargo público:

Accepted Answer

Alternativa B: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível de
escolaridade exigido para o exercício do cargo; idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental. As atribuições do cargo
podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Answer

Alternativa A: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos civis; comprovante de votação referente ao último processo eletivo em
escala federal e estadual; certificados de conclusão de curso ou diploma de acordo com a exigência do cargo; idade
mínima de 14 anos, como aprendiz, e 16 anos; aptidão física e psicológica.

Answer

Alternativa C: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos fundamentais; comprovante de participação nos 2 últimos processos
eleitorais; diploma exigido para o exercício do cargo; idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos; laudo médico para a
admissão. Poderá haver outras exigências em função do tipo de cargo, como por exemplo, ficha limpa.

Answer

Alternativa D: nacionalidade brasileira ou estrangeira reconhecida pelo consulado; gozo dos direitos pessoais; comprovante de
participação nos últimos processos eleitorais, desde que maior de 18 anos; diploma exigido para o exercício do cargo;
idade mínima de 17 anos e máxima de 65 anos; laudo médico para admissão. Poderá haver outras exigências em função
do tipo de cargo, como por exemplo, carta de recomendação.

Answer

Alternativa E: nacionalidade brasileira; o gozo do direito internacional público; quitação com as obrigações militares e eleitorais; laudo
médico demissional; diploma exigido pelo cargo; idade mínima de 18 anos e máxima inferior a 65 anos. De acordo com as
exigências de alguns cargos, é permitido solicitar certidões negativas junto aos cartórios específicos.

Questão de Direito Administrativo — ANVISA — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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