Questão de Legislação Federal — ANVISA 2010

Question

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a
alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Accepted Answer

Alternativa D: O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas na Lei que dispõe sobre a criação de carreiras e
organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras obedecerá aos princípios:
da anualidade; da competência e qualificação profissional; da existência de previsão orçamentária.

Answer

Alternativa A: Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR somente serão
devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos e serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de
gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão,
consecutivos ou não.

Answer

Alternativa B: Foi instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR. Neste âmbito, o servidor ativo
beneficiário da GDAR que obtiver, na avaliação de desempenho individual, pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento)
da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de

análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação.

Answer

Alternativa C: A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e
qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência
Reguladora.

Answer

Alternativa E: Carreira, para efeitos legais, é o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade,
escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições.

Questão de Legislação Federal — ANVISA — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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