Questão de Direito Administrativo — ANVISA 2010

Question

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação
trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros
ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de DiretorPresidente.

Answer

Alternativa A: Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das
Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla
divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

Answer

Alternativa C: O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas:
provas escritas; provas orais; e provas de título.

Answer

Alternativa D: As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho
temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a
partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

Answer

Alternativa E: O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela
respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

Questão de Direito Administrativo — ANVISA — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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