A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A EC n.º 29 excluiu das hipóteses de intervenção da União nos estados e no DF a inobservância, por parte destes, da aplicação do percetual mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, nas ações e serviços públicos de saúde.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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