De acordo com a Lei no 11.302/06, o titular de cargo efe- tivo de Perito Médico da Previdência Social da Carreira Médica da Previdência Social que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Mi- nistério da Previdência Social só fará jus à GDAMP - Gra- tificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial - quando requisitado