Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A locução do texto constituticional sem prejuízo da ação penal cabível, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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