Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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