Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em relação às agências reguladoras, julgue o próximo item. As normas editadas pelas agências reguladoras no Brasil são equiparadas à lei, de acordo com o princípio da legalidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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