Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime de sofrer sanções de natureza civil e penal.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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