Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. A sanção administrativa de multa é graduada conforme a vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes e a condição econômica do infrator.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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