Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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