Questão de Direito Administrativo — ANP 2008

Question

Qual das afirmações a seguir está em DESACORDO, com o Código de Ética, Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994,
incluídas suas alterações posteriores, e com a Constituição Federal de 1988?

Accepted Answer

Alternativa D: Uma comissão de ética pública, após a devida instrução preliminar, pode decidir pela pena de suspensão de um
servidor, por falta de urbanidade.

Answer

Alternativa A: O trabalho de uma comissão de ética pública deve ser pautado pelos princípios constitucionais da administração
pública, pelos princípios legais atinentes aos processos administrativos e pelos princípios específicos de sua norma
regulamentar constituitiva, dentre outros.

Answer

Alternativa B: O Código de Ética dispõe que deve haver tratamento cortês e com boa vontade aos administrados.

Answer

Alternativa C: O Código de Ética é aplicável não somente aos servidores públicos, mas também àqueles que sejam, de alguma forma,
ligados ao órgão federal, mesmo que excepcionalmente.

Answer

Alternativa E: Um cidadão pode dirigir uma petição, com reclamação sobre falta de urbanidade no tratamento recebido em órgão
federal

Questão de Direito Administrativo — ANP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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