Questão de Direito Administrativo — ANP 2008

Question

Considerando tratar-se de contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, celebrado segundo as condições definidas na Lei nº 9.478/97, são cláusulas obrigatórias do referido instrumento
aquelas que estipulam:

Accepted Answer

Alternativa A: o bloco objeto da concessão, as regras sobre devolução e desocupação de áreas objeto da concessão e as regras
sobre solução de controvérsias.

Answer

Alternativa B: os casos de rescisão e extinção do contrato, a proibição de transferência do contrato de concessão e as regras sobre
solução de controvérsias.

Answer

Alternativa C: os procedimentos relacionados com a transferência do contrato, as regras sobre solução de controvérsias e os
adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco objeto da concessão.

Answer

Alternativa D: a indicação das garantias a serem prestadas pelo concessionário, a especificação das regras sobre devolução e
desocupação de áreas e os adquirentes preferenciais do petróleo e gás natural que venham a ser produzidos no bloco
objeto da concessão.

Answer

Alternativa E: as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento das obrigações contratuais pelo concessionário, a
obrigatoriedade de o concessionário informar a descoberta de qualquer jazida de petróleo e a proibição de transferência do
contrato de concessão.

Questão de Direito Administrativo — ANP — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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