Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 56 a 59. Com relação à legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens. A eliminação de documentos públicos pode ser feita independentemente da existência, no órgão público, de uma comissão permanente de avaliação.