Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os próximos itens com base nos dispositivos da Lei n.º 8.112/1990. O ato administrativo que motivadamente estabeleça idade mínima para preenchimento de determinado cargo público não viola o princípio da legalidade.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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