Questão de Direito Administrativo — ANAC 2016

Question

O Decreto-Lei 200, de 1967, foi um grande marco na
reestruturação da Administração Federal brasileira.
Considerando o disposto nesse Decreto, analise as
alternativas abaixo e assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: As empresas públicas podem assumir quaisquer das formas admitidas em Direito.

Answer

Alternativa A: A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - possui 49% (quarenta e nove porcento) de capital da União e 51%
(cinquenta e um porcento) de capital do Governo do Distrito Federal, logo não pode ser uma empresa pública.

Answer

Alternativa B: Empresas de economia mista devem ter capital aberto.

Answer

Alternativa C: Uma empresa pública pode ser criada por meio de Decreto.

Answer

Alternativa E: O aporte de recursos públicos, para aumento de participação acionária em empresas estatais não financeiras, depende
de prévia autorização legislativa.

Questão de Direito Administrativo — ANAC — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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