Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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