Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os próximos itens. Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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