Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle e responsabilização da administração. O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motivos que ensejaram a sua edição.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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