Questão de Legislação Estadual — ALESE 2018

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o
princípio da revisão significa

Accepted Answer

Alternativa C: o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em
desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança
das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

Answer

Alternativa A: o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em
desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das
relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

Answer

Alternativa B: a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por
ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

Answer

Alternativa D: a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a
expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

Answer

Alternativa E: o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em
desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações
jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

Questão de Legislação Estadual — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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