Questão de Legislação Estadual — ALESE 2018

Question

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, a intervenção do Estado no Município se dará, excepcionalmente,
dentre outras hipóteses, nos casos em que forem praticados atos de corrupção na Administração municipal, mediante,
nestes caso, representação

Accepted Answer

Alternativa A: do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção,
justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento
interno.

Answer

Alternativa B: do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção,
justificando-a, em igual prazo, à Assembleia Legislativa, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento
interno.

Answer

Alternativa C: da Assembleia Legislativa ao Governador do Estado, que terá prazo de quarenta e oito horas para decretar ou não a
intervenção, justificando sua decisão em vinte e quatro horas.

Answer

Alternativa D: do Tribunal de Contas ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção,
justificando-a, em igual prazo, à Câmara dos Deputados, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento
interno.

Answer

Alternativa E: do Tribunal de Justiça ao Governador do Estado, que terá prazo de vinte e quatro horas para decretar a intervenção,
justificando-a, em igual prazo, à Câmara de Vereadores, que apreciará a matéria na forma prevista em seu regimento
interno.

Questão de Legislação Estadual — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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