Questão de Direito Econômico-Financeiro — ALESE 2018

Question

De acordo com a Lei Complementar federal nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei
orçamentária anual

Accepted Answer

Alternativa A: deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as
normas estabelecidas na própria Lei Complementar federal nº 101/2000.

Answer

Alternativa B: da União, dos Estados e dos Municípios, quando apresentarem expectativa de receita tributária inferior à média de
arrecadação dos três anos anteriores ao do projeto, não poderá ir à votação, sem parecer decisivo do Tribunal de Contas
da União, no caso de projeto federal, ou dos Tribunais de Contas dos Estados, nos demais casos.

Answer

Alternativa C: dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o terceiro déficit anual consecutivo, será submetido necessariamente
à apreciação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para
elaboração de parecer e tomada das providências cabíveis.

Answer

Alternativa D: da União deverá ser elaborado de forma compatível com as regras anualmente fixadas em Resolução do Senado
Federal.

Answer

Alternativa E: dos Estados e dos Municípios, quando apresentar o segundo déficit anual consecutivo, será submetido à apreciação da
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO do Congresso Nacional, para elaboração de
parecer e tomada de providências cabíveis.

Questão de Direito Econômico-Financeiro — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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