Questão de Direito Constitucional — ALESE 2018

Question

No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a
inconstitucionalidade de uma lei editada pelo Congresso Nacional, com efeitos ex tunc. Não satisfeito com a decisão, o
Poder Legislativo edita nova lei, com conteúdo idêntico à lei tida por inconstitucional pelo STF. Essa nova lei

Accepted Answer

Alternativa A: deverá, para que possa ser retirada do ordenamento jurídico pelo Poder Judiciário, ser objeto de novo controle
concentrado de constitucionalidade, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF
nas ações diretas de inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo.

Answer

Alternativa B: não produzirá efeitos, já que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas nas ações diretas de
inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, podendo ser retirada do ordenamento jurídico por meio de

reclamação ajuizada perante o STF.

Answer

Alternativa C: será nula de pleno direito, não vinculando a conduta daqueles a quem se destina, em razão dos efeitos erga omnes das
decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade.

Answer

Alternativa D: não produzirá efeitos, uma vez que o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações
diretas de inconstitucionalidade atinge igualmente o Poder Legislativo, mas permanecerá no ordenamento jurídico até que
seja declarada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

Answer

Alternativa E: somente produzirá efeitos caso venha a ser declarada constitucional pelo STF, uma vez que o prévio reconhecimento
da inconstitucionalidade de diploma semelhante em ação direta de inconstitucionalidade inverte a presunção de
constitucionalidade que habitualmente assiste as leis.

Questão de Direito Constitucional — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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