Questão de Direito Constitucional — ALESE 2018

Question

Entendendo que os vencimentos de uma determinada carreira de servidores públicos integrante dos quadros da
Administração direta estadual encontram-se fixados em patamar muito inferior àquele praticado no âmbito da iniciativa
privada, João, deputado estadual, apresenta projeto de lei perante a Assembleia Legislativa de determinado Estado,
aumentando os vencimentos da referida carreira. O projeto em questão

Accepted Answer

Alternativa C: apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República, em norma de reprodução obrigatória pelos
Estados, prevê que as leis que disponham sobre criação de cargos na Administração direta ou aumento de sua
remuneração são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

Answer

Alternativa A: apresenta vício de iniciativa, uma vez que a propositura de projeto de lei dessa natureza, quando realizada por
integrante do Poder Legislativo, depende da existência de autorização concedida ao parlamentar autor do projeto, pelo
Secretário de Estado responsável pela Secretaria a que se vincula a carreira beneficiada.

Answer

Alternativa B: não apresenta vício de iniciativa, uma vez que a Constituição da República prevê que a remuneração dos servidores
públicos e o subsídio daqueles submetidos a esse regime somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
atribuindo assim ao Poder Legislativo a iniciativa geral de leis que concedam aumento para servidores integrantes da
administração direta.

Answer

Alternativa D: não apresenta vício de iniciativa, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao assegurar aos
servidores públicos o direito à revisão anual, a Constituição da República atribuiu aos integrantes do Poder Legislativo a
faculdade de, em caso de mora do Poder Executivo, propor projetos de lei que concedam aumentos aos servidores
públicos da administração direta.

Answer

Alternativa E: apresenta vício de iniciativa, o qual, no entanto, conforme entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal, poderá
ser sanado caso, uma vez aprovado o projeto de lei pela Assembleia Legislativa, venha ele a ser sancionado pelo
Governador do Estado.

Questão de Direito Constitucional — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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