Questão de Direito Constitucional — ALESE 2018

Question

Emenda à Constituição de determinado Estado criou, em 2017, adicional de remuneração devido aos servidores públicos
vinculados ao Poder Executivo, no valor de 5% sobre a remuneração base a cada cinco anos de efetivo serviço público. O
ProcuradorGeral da República entende, todavia, que a matéria não poderia ser disciplinada na Constituição do Estado por
emenda à Constituição, pretendendo impugná-la mediante ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal - STF. À luz da jurisprudência dessa Corte e considerando as disposições da Constituição Federal, a
referida emenda é com ela

Accepted Answer

Alternativa B: incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o
Procurador-Geral da República é legitimado a propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de
pertinência temática.

Answer

Alternativa A: compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, embora o Procurador-Geral
da República seja em tese legitimado para propor a ação perante o STF independentemente de comprovação de
pertinência temática.

Answer

Alternativa C: compatível, uma vez que não violou quaisquer dos limites materiais ao poder de emenda, além de o Procurador-Geral
da República não ser legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da pertinência
temática.

Answer

Alternativa D: incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de lei de iniciativa do Governador, sendo que o
Procurador-Geral da República não é legitimado para propor a ação perante o STF porque ausente, no caso, o requisito da
pertinência temática.

Answer

Alternativa E: incompatível, uma vez que a matéria somente poderia ser objeto de emenda à Constituição se não criasse despesa
para o Poder Executivo, sendo que o Procurador-Geral da República é legitimado para propor a ação perante o sTf
independentemente de comprovação de pertinência temática.

Questão de Direito Constitucional — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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