Questão de Direito Ambiental — ALESE 2018

Question

Um projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar pretende desafetar parte do território de uma unidade de conservação
de proteção integral criada por ato do Chefe do Poder Executivo estadual. O projeto de lei

Accepted Answer

Alternativa A: está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que a medida seja recomendada pelo Plano de
Manejo da unidade.

Answer

Alternativa B: deve ser de iniciativa do Poder Executivo.

Answer

Alternativa C: deve ser lei complementar.

Answer

Alternativa D: não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que a desafetação de território de unidade de
conservação só pode ocorrer por meio de decreto.

Answer

Alternativa E: não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visto que não se pode desafetar território de unidade de
conservação de proteção integral.

Questão de Direito Ambiental — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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