Questão de Direito Administrativo — ALESE 2018

Question

Os atos administrativos veiculam manifestações de vontade da Administração pública de diversas naturezas, podendo
conceder e extinguir direitos ou apenas reconhecê-los. No exercício dessas funções, pode variar a margem de liberdade
decisória conferida à Administração pública pela lei, o que permite analisar se o ato

Accepted Answer

Alternativa D: é discricionário, que possibilita ao administrador, na análise do caso concreto e sem se afastar da previsão legal,
exercer juízo de conveniência e oportunidade.

Answer

Alternativa A: é discricionário, cuja edição permite que a Administração se submeta ou não aos parâmetros legais, desde que haja
relevantes razões de interesse público.

Answer

Alternativa B: é vinculado, cujos requisitos de edição estão expressamente constantes da lei, não cabendo à Administração conferir o
atendimento pelo administrado.

Answer

Alternativa C: tem força de lei, no caso da delegação ao Executivo ter sido da competência legislativa, podendo substituí-la,
observados os princípios que regem a Administração.

Answer

Alternativa E: recomenda homologação judicial, nos casos em que implicar a extinção de direitos anteriormente concedidos a
administrados ou servidores em processos administrativos regulares, em razão da relevância.

Questão de Direito Administrativo — ALESE — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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