Questão de Legislação Penal Especial — AL-RO 2018

Question

Deputados estaduais agendaram reunião para debater providências que poderiam adotar em conjunto com o objetivo de
esclarecer às mulheres sobre os direitos advindos a partir da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). Para que não houvesse
equívocos, realizaram consultas sobre as previsões do diploma legal em questão e do Código de Processo Penal.
Diante disso, deverá ser esclarecido que:

Accepted Answer

Alternativa A: mesmo diante de crime de ameaça praticado por agente tecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderá
ser decretada a prisão preventiva do agente se houver descumprimento de medida protetiva anteriormente aplicada;

Answer

Alternativa B: uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crime de ameaça, delito esse de ação penal pública
condicionada à representação, não mais poderá a vítima se retratar, ainda que em audiência especial antes do
recebimento da denúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

Answer

Alternativa C: a lei será aplicada sempre que o crime for praticado em desfavor de pessoas do sexo feminino como forma de
preconceito, ainda que não exista relação íntima de afeto com o autor do fato;

Answer

Alternativa D: não será admitida aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda
que a pena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderá haver substituição da pena privativa de liberdade
unicamente por prestação pecuniária;

Answer

Alternativa E: as vítimas poderão requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juiz
conceder acesso prioritário à remoção quando servidora pública.

Questão de Legislação Penal Especial — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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