Questão de Legislação Estadual — AL-RO 2018

Question

Preocupados com as notícias recorrentes de superlotação carcerária e, por outro lado, com as notícias de aumento da
criminalidade, deputados estaduais se reúnem para avaliar o funcionamento das unidades penitenciárias estaduais.
Para orientar o debate sobre direitos e deveres dos presos, solicitam da assessoria um relatório sobre as previsões da Lei
nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
No momento de elaborar o relatório, o assessor deverá esclarecer que:

Accepted Answer

Alternativa E: não existe distinção em relação ao requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) para a progressão de regime
fechado para o semiaberto dos condenados primários ou reincidentes no caso de crimes que não sejam de natureza
hedionda.

Answer

Alternativa A: a remição de pena pelo estudo no regime fechado e semiaberto é admitida, mas não funcionará como remição a
frequência a curso de ensino no regime aberto ou quando o apenado se encontra cumprindo livramento condicional.

Answer

Alternativa B: o reconhecimento de falta grave depende de procedimento administrativo disciplinar, mas, por ser administrativo, não
exige acompanhamento da defesa técnica do apenado.

Answer

Alternativa C: os presos têm direito subjetivo ao trabalho dentro do estabelecimento prisional, mas, caso cometam falta grave, haverá
perda total dos dias remidos pelo trabalho.

Answer

Alternativa D: a prática de falta grave gera o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena, o que impede a
concessão do benefício para diversos condenados.

Questão de Legislação Estadual — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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