Questão de Direito Administrativo — AL-RO 2018

Question

Uma mercearia praticou infrações das normas de defesa do consumidor, como a exposição à venda de produtos
impróprios ao consumo. Após regular inspeção no local, o PROCON, mediante procedimento administrativo, aplicou
licitamente a sanção administrativa de multa prevista no Art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso em tela, assinale a opção que indica o poder da Administração Pública no qual o PROCON se baseou.

Accepted Answer

Alternativa D: Poder de Polícia, eis que, por meio de ato concreto fiscalizatório, condicionou a liberdade e a propriedade do
comerciante em prol da coletividade.

Answer

Alternativa A: Poder Hierárquico, eis que o órgão pode impor verticalmente sanções administrativas, desde que observados o
contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa B: Poder Regulamentar, eis que o PROCON tem a prerrogativa de normatizar as relações de consumo, devendo agir em
favor do consumidor hipossuficiente.

Answer

Alternativa C: Poder Disciplinar, eis que o poder público tem o poder dever de disciplinar as relações de consumo, atuando em favor
de quem agiu licitamente, seja o consumidor, seja o empresário.

Answer

Alternativa E: Poder de Regulamentação, eis que o PROCON tem a faculdade de expedir atos normativos gerais e abstratos para
disciplinar as relações de consumo, em complemento à legislação.

Questão de Direito Administrativo — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)