Questão de Direito Administrativo — AL-RO 2018

Question

Maria, consultora legislativa da Assembleia Legislativa de Rondônia, foi designada para secretariar, administrativamente,
uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
No curso da CPI, Maria revelou fato constante no processo administrativo de que tinha ciência em razão de suas
atribuições e que devia permanecer em segredo.
Em tese, de acordo com as disposições da Lei nº 8.429/92, Maria

Accepted Answer

Alternativa E: praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário ou de que tenha
auferido vantagem patrimonial indevida, e está sujeita, dentre outras sanções, à multa civil.

Answer

Alternativa A: não praticou ato de improbidade administrativa, mas está sujeita à sanção por falta funcional, após regular processo
administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

Alternativa B: não praticou ato de improbidade administrativa, pois não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração
do ato ímprobo, cuja consequência, dentre outras, é a sanção de ressarcimento ao erário.

Answer

Alternativa C: praticou ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que auferiu vantagem patrimonial indevida e está
sujeita, dentre outras sanções, à perda da função pública.

Answer

Alternativa D: praticou ato de improbidade administrativa, independentemente de comprovação de dano ao erário e está sujeita,
dentre outras sanções, à cassação dos direitos políticos.

Questão de Direito Administrativo — AL-RO — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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