Questão de Direito Constitucional — AL-RN 2013

Question

Lei estadual que proíba a produção e comercialização de armas de fogo, acessórios e munições em todo o território do
Estado-membro, estabelecendo um prazo para sua regulamentação pelo Poder Executivo, será

Accepted Answer

Alternativa C: inconstitucional, por ferir competência da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

Answer

Alternativa A: constitucional, uma vez que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre
autorização e fiscalização da produção e do comércio de material bélico.

Answer

Alternativa B: constitucional, por se tratar de lei que implementa uma política de segurança pública, de competência dos Estados.

Answer

Alternativa D: inconstitucional, uma vez que não poderia ela estabelecer a possibilidade de regulamentação da norma pelo Poder
Executivo, por expressa vedação constitucional.

Answer

Alternativa E: constitucional, uma vez que o Estado tem competência legislativa para dispor sobre comercialização estadual de
material bélico, ficando reservada à União a competência para edição de normas administrativas.

Questão de Direito Constitucional — AL-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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