Questão de Direito Civil — AL-RN — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1AL-RN·Diversas·2013Direito Civil

No tocante à lei, sua eficácia no tempo e modos de revogação,

Ase o legislador omitir-se em dizer quando a lei entrará em vigor, isto ocorrerá em trinta dias no Brasil e em três meses no exterior.Ba lei terá sempre vigência imediata e indeterminada.Ca vigência de lei com prazo certo e determinado chama- se regra cronológica.Dnorma repristinatória é aquela que revoga a norma revogadora dando eficácia à norma anteriormente revogada.Eab-rogação é a revogação parcial da norma jurídica; derrogação é sua revogação total.

Ficha técnica da questão

Banca: AL-RN
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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