Questão de Direito Administrativo — AL-RN 2013

Question

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do
Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração.
Tal pedido

Accepted Answer

Alternativa C: será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.

Answer

Alternativa A: será admitido ainda que inexistam novos argumentos.

Answer

Alternativa B: deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do
recurso administrativo.

Answer

Alternativa D: deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.

Answer

Alternativa E: será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer
manifestação expressa do Governador do Estado.

Questão de Direito Administrativo — AL-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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