Questão de Direito Administrativo — AL-RN 2013

Question

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos.
Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

Accepted Answer

Alternativa E: não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus
beneficiários diretos.

Answer

Alternativa A: impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários
diretos.

Answer

Alternativa B: impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa C: impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa D: não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Questão de Direito Administrativo — AL-RN — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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