Questão de Regimento Interno — AL-PB 2013

Question

Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, se o Governador não prestar contas, através do
Tribunal de Contas do Estado, nos termos e nos prazos previstos na legislação pertinente, a Comissão de
Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária as tomará e, conforme o resultado, providenciará a punição dos
responsáveis. Sobre o tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Não será superior a dez dias o prazo para cumprimento das convocações, prestações de informações, atendimento a
requisições de documentos públicos e para realização de diligências e perícias.

Answer

Alternativa A: A Comissão levantará as contas do Governador do Estado no prazo de noventa dias.

Answer

Alternativa C: A Comissão não poderá habilitar técnicos do próprio Poder Legislativo para a realização dos trabalhos de tomadas de
contas.

Answer

Alternativa D: A prestação de contas, depois de iniciada a tomada de contas, constitui óbice à adoção e continuidade de providências
relativas ao processo por crime de responsabilidade.

Answer

Alternativa E: A Comissão não poderá habilitar técnicos do Tribunal de Contas do Estado para a realização dos trabalhos de tomadas
de contas.

Questão de Regimento Interno — AL-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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