Questão de Legislação Penal Especial — AL-PB 2013

Question

A Lei Federal n
o
 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos
contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

Accepted Answer

Alternativa C: a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).

Answer

Alternativa A: o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.

Answer

Alternativa B: o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.

Answer

Alternativa D: a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.

Answer

Alternativa E: a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços
vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais
pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Questão de Legislação Penal Especial — AL-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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