Questão de Direito AdministrativoAL-PB — 2013Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1AL-PB·Diversas·2013Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas: I. Os crimes definidos na Lei n o 8.666/93, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. II. A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos na Lei n o 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público. III. O impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos poderá ser aplicado às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei n o 8.666/93 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação. IV. A conduta de admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo ensejará pena de detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. Nos termos da Lei n o 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, está correto o que se afirma em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
AL-PB
Órgão
Diversas
Ano
2013
Disciplina
Direito Administrativo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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