Questão de Direito ConstitucionalAL-MG — 2023Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1AL-MG·Diversas·2023Direito Constitucional

Nos termos do art. 74, da Constituição do Estado de Minas Gerais, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo e, pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade. Portanto, deverá prestar contas a pessoa física ou jurídica que: I. Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta; II. Assumir, em nome do Estado ou de entidade da administração indireta, obrigações de natureza pecuniária; e, III. Assumir, arrecadar, pagar e delegar, em nome do Estado, quaisquer obrigações. Estão corretas as assertivas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
AL-MG
Órgão
Diversas
Ano
2023
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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