Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Suponha que o Ministério Público Federal tenha apresentado em juízo uma denúncia penal em desfavor do Governador do
Estado de Minas Gerais por fatos ocorridos anteriormente ao seu mandato. 
Nesse caso, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa e
instauração de ação penal contra Governador de Estado, por crime comum.

Answer

Alternativa A: A denúncia deve ser apresentada junto ao Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para o
seu processamento e final julgamento.

Answer

Alternativa B: É condição para o recebimento da denúncia a autorização prévia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
‘para o processamento e julgamento de Governador do Estado por crime comum.

Answer

Alternativa C: Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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