Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Considere a seguinte hipótese:
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, uma lei federal é declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis meses depois, o Presidente da Assembleia Legislativa de um
determinado Estado-membro, após regular processo legislativo, promulga uma lei estadual, de idêntico teor.
Neste caso, é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do
Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Answer

Alternativa B: A decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei federal, vincula apenas os demais órgãos do
Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, mas não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.

Answer

Alternativa C: A norma estadual é inconstitucional e tal inconstitucionalidade pode ser arguida em sede de reclamação direcionada ao
STF.

Answer

Alternativa D: Trata-se de uma hipótese de decretação de intervenção federal, fundada no descumprimento, pela Assembleia
Legislativa, de decisão judicial, condicionada à representação do Procurador-Geral da República.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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