Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente
assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

Accepted Answer

Alternativa A: A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-
la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

Answer

Alternativa B: Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou
autoridade a que se dirija.

Answer

Alternativa C: Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos
órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

Answer

Alternativa D: Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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