Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte
considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual.
Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

Accepted Answer

Alternativa C: O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de
seis meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.

Answer

Alternativa A: Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo,
serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

Answer

Alternativa B: Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor
ou empregado público de carreira da respectiva instituição.

Answer

Alternativa D: Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no
Poder Executivo.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

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