Questão de Direito Constitucional — AL-MG 2023

Question

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o
partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional
estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.
Em relação a esta suposição, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a
conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que
seria admissiÌ•vel a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação
de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

Answer

Alternativa B: De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de
inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.

Answer

Alternativa C: Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, haÌ•efetivo juiÌ•zo de desvalor da norma e, surgindo
a quaestio jurisincidentalmente em um oÌ•rgão fracionaÌ•rio de Tribunal, o incidente deveraÌ• ser remetido ao respectivo
PlenaÌ•rio ou OÌ•rgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser teÌ•cnica hermenêutica que visa
à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer juiÌ•zo, monocraÌ•tico ou colegiado, não
necessitando, nesse uÌ•ltimo caso, de provocação do PlenaÌ•rio.

Answer

Alternativa D: Não é admissiÌ•vel o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de
ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação eÌ• norma de direito estadual, para o qual não
cabe a ação declaratoÌ•ria prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da RepuÌ•blica.

Questão de Direito Constitucional — AL-MG — 2023 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)